Termos e Condições
da Plataforma 38ww

1.1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 38ww, disponível no domínio https://38ww.cam ("Plataforma"), bem como todos os serviços, funcionalidades, promoções e conteúdos a ela associados.

1.2. Para efeitos destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acessa, navega ou utiliza a Plataforma, independentemente de possuir cadastro ativo;
• "Conta": o perfil de usuário registrado na Plataforma, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido;
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 38ww sujeitos a termos e condições específicos de cada campanha;
• "Aposta": a transação financeira em que o Usuário arrisca um valor monetário em um resultado incerto, conforme regulado pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023;
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário.

1.3. Ao clicar em "Concordo", ao criar uma conta ou ao realizar uma aposta na Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas da 38ww.

2.1. O acesso à Plataforma 38ww é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão vigente junto à 38ww ou junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas (CNPJI) da SPA.

2.2. É terminantemente proibido o acesso de menores de 18 anos. A 38ww adota medidas técnicas de verificação de idade e poderá solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. O cadastro por menores de idade é nulo de pleno direito.

2.3. Cada Usuário poderá manter, exclusivamente, uma única Conta na Plataforma. É vedado possuir mais de uma conta, ainda que com dados distintos. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio de ambas e no cancelamento de eventuais saldos e bônus.

2.4. No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e número de celular. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário às sanções previstas na legislação brasileira.

2.5. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 38ww não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.1. A 38ww é obrigada, por força da legislação brasileira e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações da SPA), a verificar a identidade de seus usuários. O processo de KYC é obrigatório para habilitação de saques e pode ser exigido para depósitos acima de determinados limites.

3.2. Para a conclusão do KYC, o Usuário deverá enviar, por meio de ferramenta disponível na Plataforma, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Identidade Profissional emitidos por órgão brasileiro competente;
• CPF (pode estar incluso no RG ou na CNH);
• Comprovante de residência em nome do titular, emitido há no máximo 90 (noventa) dias: conta de água, luz, gás, telefone fixo, fatura de cartão de crédito ou extrato bancário;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado pelo sistema de verificação.

3.3. O prazo de análise documental é de até 2 (dois) dias úteis após o envio completo dos documentos. Em casos que exijam análise manual aprofundada, o prazo poderá ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, mediante comunicação ao Usuário.

3.4. A 38ww reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive documentos que comprovem a origem dos fundos depositados na Conta, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas.

4.1. A 38ww aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$), por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma. Os métodos aceitos incluem:

4.2. Todos os depósitos devem ser realizados de contas e cartões em nome do próprio titular da Conta 38ww. É terminantemente vedado o uso de contas de terceiros, cartões de crédito de outras pessoas ou qualquer método de pagamento que não pertença ao Usuário cadastrado.

4.3. A 38ww reserva-se o direito de recusar depósitos, bloquear transações suspeitas ou solicitar documentação comprobatória sobre a origem dos fundos, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.4. Depósitos realizados erroneamente pelo Usuário — valor incorreto, método incorreto ou conta equivocada — podem ser estornados mediante solicitação ao suporte, sujeito à análise e aos prazos de cada operadora de pagamento.

5.1. O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitados os prazos de processamento e os requisitos de rollover de bônus eventualmente aplicáveis.

5.2. O saque mínimo é de R$ 30,00. Não há valor máximo estabelecido de forma geral, podendo a 38ww aplicar limites temporários em contas com movimentação atípica, mediante comunicação ao Usuário.

5.3. Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método e titular utilizado no depósito correspondente, como medida de segurança antifraude e conformidade com a LGPD. Não são permitidos saques para contas bancárias ou chaves Pix de terceiros.

5.4. O KYC deve estar concluído e aprovado para que saques sejam liberados. Contas com verificação pendente terão as solicitações de saque retidas até a conclusão do processo.

5.5. Prazos estimados de processamento:

• Pix: Instantâneo a até 5 minutos após aprovação, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago / PicPay: Até 30 (trinta) minutos após aprovação;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, das 08h às 18h (Horário de Brasília).

5.6. A 38ww não cobra taxas sobre saques. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do Usuário.

6.1. A 38ww oferece bônus e promoções periódicas a seus usuários, sujeitas a termos e condições específicos divulgados no momento de cada campanha. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

6.2. Requisito de Apostas (Rollover): Todo bônus creditado na Conta está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de ser elegível para saque. O requisito padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Exemplo: bônus de R$ 200,00 exige R$ 6.000,00 em apostas qualificadas antes do saque.

6.3. Nem todas as apostas contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. As seguintes regras se aplicam:

• Apostas esportivas com odds mínimas de 1,50 (um vírgula cinquenta): contribuição de 100%;
• Slots com RTP superior a 94%: contribuição de 100%;
• Crash games (Aviator, Spaceman): contribuição de 80%;
• Jogos de cassino ao vivo (roleta, blackjack, bacará): contribuição de 10%;
• Apostas canceladas, apostas vazias (void) ou apostas em empate com odds 1,00: contribuição de 0%.

6.4. Bônus expiram em 30 (trinta) dias corridos a contar da data de ativação, salvo prazo diferente especificado nos termos da promoção. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto no prazo serão automaticamente cancelados sem direito a conversão ou compensação.

6.5. A 38ww reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, inclusive em caso de suspeita de abuso, manipulação de bônus ou violação dos presentes Termos.

7.1. As apostas esportivas disponibilizadas na Plataforma 38ww são apostas de quota fixa, reguladas pela Lei 13.756/2018 e posteriores normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

7.2. Uma aposta é considerada finalizada no momento em que o Usuário confirma a transação e recebe o comprovante. Apostas confirmadas não podem ser canceladas, salvo nos casos expressamente previstos nestes Termos ou nas regras específicas do evento.

7.3. A 38ww reserva-se o direito de:

• Limitar o valor máximo de uma aposta por evento, por mercado ou por Usuário;
• Recusar ou cancelar apostas realizadas com base em odds incorretas decorrentes de erros técnicos ("erros de cotação"), comunicando o Usuário e estornando o valor apostado;
• Suspender temporariamente mercados antes ou durante um evento por motivo de segurança, instabilidade de odds ou suspeita de irregularidade;
• Cancelar apostas em eventos cujo resultado seja oficialmente anulado pela entidade organizadora competente (ex.: FIFA, CBF, CONMEBOL).

7.4. Apostas ao vivo (In-Play): Em apostas realizadas durante o evento, podem ocorrer atrasos na transmissão de dados. A 38ww se reserva ao direito de cancelar apostas ao vivo que tenham sido registradas após a ocorrência do evento que determinou o resultado (ex.: aposta em gol registrada após o gol ser marcado, mas antes de o sistema processar a informação).

7.5. Apostas múltiplas (acumuladas/parlays): Em uma aposta múltipla, todos os eventos selecionados devem ser vencedores para que o Usuário receba o prêmio total. Caso um dos eventos seja anulado (void), a aposta múltipla é recalculada excluindo o evento anulado, com ajuste proporcional das odds.

7.6. Resultados finais para fins de liquidação de apostas são determinados conforme o placar oficial ao término do tempo regulamentar (90 minutos no futebol), salvo indicação contrária explícita no mercado de aposta. Prorrogação, pênaltis e decisão por critério técnico são mercados específicos e devem ser selecionados separadamente.

8.1. A 38ww disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente, incluindo slots, crash games, jogos de mesa e cassino ao vivo. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratórios independentes.

8.2. O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e disponível nas configurações do jogo. A 38ww não manipula, altera ou interfere nos algoritmos de RNG dos jogos de seus provedores parceiros.

8.3. Em caso de interrupção técnica durante uma rodada em andamento — queda de energia, perda de conexão, falha de servidor — o sistema registrará o estado do jogo no momento da interrupção. Quando a conexão for restabelecida, o Usuário poderá concluir a rodada ou terá o valor apostado estornado, conforme as políticas do provedor do jogo.

8.4. Ganhos obtidos em jogos com defeito técnico comprovado que resultaram em resultados anormais (ex.: multiplicadores impossíveis, saldos negativos, erros de cálculo) serão anulados e os valores apostados estornados, após análise técnica.

8.5. A disponibilidade de jogos específicos pode variar conforme atualizações dos provedores, manutenções programadas ou restrições regulatórias. A 38ww não se responsabiliza pela descontinuação de jogos por decisão dos provedores.

9.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 38ww de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes Termos e a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para acessar, interagir ou manipular a Plataforma;
• Realizar apostas sincronizadas ("match betting") com o objetivo de burlar os requisitos de rollover de bônus;
• Criar ou utilizar contas falsas, contas em nome de terceiros ou múltiplas contas;
• Depositar fundos de origem ilícita ou utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa ou qualquer forma de interferência nos sistemas da 38ww;
• Difamar, ameaçar ou assediar funcionários da 38ww ou outros usuários;
• Explorar falhas técnicas conhecidas sem comunicar à 38ww — o Usuário que identificar uma vulnerabilidade deve reportá-la imediatamente ao suporte.

9.2. A identificação de qualquer das condutas acima mencionadas poderá resultar, a exclusivo critério da 38ww, em: suspensão temporária ou permanente da Conta; cancelamento de bônus e ganhos obtidos irregularmente; bloqueio do saldo para fins de investigação; e comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei.

10.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 38ww. O saldo disponível — excluídos valores de bônus com rollover incompleto — será devolvido ao Usuário após conclusão do KYC e verificação de ausência de irregularidades.

10.2. A 38ww pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; requisição de autoridade competente; inatividade por período superior a 24 meses; ou impossibilidade de concluir o KYC.

10.3. Em caso de encerramento por suspeita de fraude, o saldo poderá ser retido por até 180 (cento e oitenta) dias enquanto durar a investigação interna e eventuais procedimentos legais.

11.1. A 38ww é comprometida com o jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade na Plataforma, incluindo: limites de depósito (diário, semanal, mensal), limites de perda, limites de tempo de sessão, lembretes de realidade e autoexclusão temporária ou permanente.

11.2. A autoexclusão pode ser solicitada pelo próprio Usuário a qualquer momento, por períodos de 7 dias, 30 dias, 6 meses ou permanentemente. Durante o período de autoexclusão, o acesso à Conta será bloqueado e comunicações promocionais serão suspensas.

11.3. O Usuário que identificar sinais de dependência ou problemas relacionados ao jogo é encorajado a buscar auxílio junto a recursos especializados, como Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) e CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188).

11.4. Para mais informações sobre ferramentas de jogo responsável, acesse a página dedicada da 38ww.

12.1. A 38ww não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário. Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro inerente, e o Usuário declara estar ciente desse risco ao utilizar a Plataforma.

12.2. A 38ww não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções técnicas, manutenções programadas ou falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, operadoras de pagamento, etc.).

12.3. A responsabilidade total da 38ww perante o Usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

13.1. Todo o conteúdo da Plataforma 38ww — incluindo logotipos, marcas, textos, layouts, gráficos, interfaces, softwares e bases de dados — é de propriedade exclusiva da 38ww ou de seus licenciantes, e está protegido pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais leis aplicáveis.

13.2. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou utilização comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 38ww.

13.3. Os nomes de jogos, provedores e demais marcas mencionadas na Plataforma pertencem aos respectivos titulares e são utilizados com as devidas licenças ou para fins de identificação descritiva.

14.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 38ww é regido pela Política de Privacidade disponível em 38ww.cam/privacy-policy, a qual integra estes Termos por referência expressa.

14.2. A 38ww coleta e trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD), utilizando-os exclusivamente para as finalidades expressamente previstas na Política de Privacidade, como prestação dos serviços, KYC, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

14.3. O Usuário titular dos dados tem assegurados os direitos de acesso, correção, portabilidade, eliminação, oposição e revogação do consentimento, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao e-mail de suporte da 38ww.

15.1. A 38ww reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, por razões que incluem, sem limitação: mudanças na legislação brasileira, novas exigências regulatórias da SPA, atualizações de funcionalidades da Plataforma ou necessidades operacionais.

15.2. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma.

15.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de novos Termos constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá encerrar sua Conta nos termos do Artigo 10.

16.1. Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023, a Lei 13.756/2018, a LGPD (Lei 13.709/2018) e as normas editadas pela SPA.

16.2. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma 38ww, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá registrar reclamações por meio do serviço Consumidor.gov.br, plataforma oficial do Governo Federal brasileiro para resolução de conflitos de consumo.